Nossa Política

Câmara dos Deputados · 30/11/2021 · 56ª legislatura (2019–2023)

PL 4566/2021 (Nº Anterior: PL 1749/2015)

Tipifica o crime de injúria racial coletiva e torna pública incondicionada a respectiva ação penal. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público.

O que foi votado

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.749, de 2015, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 358; não: 17; abstenção: 2; total: 377.

Sim: 358Não: 17Outros: 3

Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.

Como os líderes orientaram

Por partido

Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 358, Não: 17, outros: 3.

PartidoSimNãoOutros
PSL3650
PT3900
PL3300
PP3001
PSB2501
MDB2401
PSD2410
REPUBLICANOS2500
DEM1910
PDT2000
PSDB1900
PSC710
NOVO070
PODE610
PSOL700
PTB700
SOLIDARIEDADE700
CIDADANIA600
PCdoB600
PROS600
AVANTE500
PV400
PATRIOTA210
REDE100

"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.

Como cada um votou

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Fonte: Dados Abertos da Câmara