Câmara dos Deputados · 08/06/2022 · 56ª legislatura (2019–2023)
PLP 111/2022
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR) NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prever a não incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre adicional de energia elétrica, nos termos que especifica.
O que foi votado
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 130; não: 268; abstenção: 1; total: 399.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- PCdoB: Sim
- Rede: Sim
- Novo: Não
- PSC: Não
- PP: Não
- Republican: Não
- Patriota: Não
- GOV.: Não
- PL: Não
- PTB: Não
- PSD: Não
- Solidaried: Sim
- MDB: Não
- Oposição: Sim
- PSOL: Sim
- Avante: Não
- Maioria: Não
- União: Não
- PROS: Não
- Podemos: Não
- PSDB: Não
- Minoria: Sim
- PDT: Sim
- PSB: Sim
- PT: Sim
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 130, Não: 268, outros: 2.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PL | 2 | 63 | 0 |
| PT | 48 | 0 | 1 |
| UNIÃO | 2 | 43 | 0 |
| PP | 1 | 40 | 0 |
| PSD | 11 | 25 | 0 |
| REPUBLICANOS | 3 | 29 | 0 |
| MDB | 1 | 22 | 0 |
| PSB | 19 | 1 | 1 |
| PDT | 16 | 0 | 0 |
| PSDB | 2 | 9 | 0 |
| NOVO | 0 | 8 | 0 |
| PCdoB | 8 | 0 | 0 |
| PODE | 1 | 6 | 0 |
| PSC | 0 | 6 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 4 | 2 | 0 |
| CIDADANIA | 1 | 4 | 0 |
| PROS | 1 | 4 | 0 |
| PSOL | 5 | 0 | 0 |
| AVANTE | 2 | 2 | 0 |
| PATRIOTA | 0 | 2 | 0 |
| PTB | 0 | 2 | 0 |
| REDE | 2 | 0 | 0 |
| PV | 1 | 0 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara