Câmara dos Deputados · 08/06/2022 · 56ª legislatura (2019–2023)
PLP 111/2022
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR) NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prever a não incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre adicional de energia elétrica, nos termos que especifica.
O que foi votado
Aprovado o Projeto de Complementar nº 62, de 2015, ressalvado o destaque. Sim: 405; não: 1; total: 406.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- MDB: Sim
- União: Sim
- Maioria: Sim
- Minoria: Sim
- Oposição: Sim
- PDT: Sim
- PSC: Sim
- PROS: Sim
- Cidadania: Sim
- Republican: Sim
- PTB: Sim
- GOV.: Liberado
- PSDB: Sim
- Podemos: Sim
- PCdoB: Sim
- PL: Sim
- Novo: Sim
- Avante: Sim
- PP: Sim
- Rede: Sim
- Patriota: Sim
- PV: Sim
- Solidaried: Sim
- PSD: Sim
- PSOL: Sim
- PSB: Sim
- PT: Sim
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 405, Não: 1, outros: 1.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PL | 67 | 0 | 0 |
| PT | 48 | 0 | 0 |
| PP | 41 | 0 | 0 |
| UNIÃO | 40 | 0 | 0 |
| PSD | 38 | 0 | 0 |
| REPUBLICANOS | 33 | 0 | 0 |
| MDB | 26 | 0 | 0 |
| PSB | 20 | 0 | 0 |
| PDT | 13 | 1 | 1 |
| PSDB | 14 | 0 | 0 |
| NOVO | 8 | 0 | 0 |
| PCdoB | 7 | 0 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 7 | 0 | 0 |
| CIDADANIA | 6 | 0 | 0 |
| PODE | 6 | 0 | 0 |
| PSC | 6 | 0 | 0 |
| AVANTE | 5 | 0 | 0 |
| PROS | 5 | 0 | 0 |
| PSOL | 5 | 0 | 0 |
| PATRIOTA | 4 | 0 | 0 |
| PTB | 3 | 0 | 0 |
| REDE | 2 | 0 | 0 |
| PV | 1 | 0 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara