Maurício Carvalho

A cota parlamentar paga despesas do mandato. Total no período: R$ 1.887.268.

Fonte: Cota parlamentar da Câmara · Atualizado em 20/10/2026

58 projetos assinados no total, contando os de coautoria; 0 viraram lei. Contamos projetos de lei, de lei complementar, de emenda à Constituição e de decreto legislativo.

1. PL 966/2026Projeto de lei · 05/03/2026Primeiro autor

   Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para reforçar a proteção da dignidade sexual de menores de 14 (catorze) anos, criar condicionantes de aumento de pena e vedar a relativização da vulnerabilidade por suposto vínculo afetivo ou consentimento familiar.

   Situação: Tramitando em Conjunto

2. PEC 3/2026Emenda à Constituição · 24/02/2026

   Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

   Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

3. PDL 1205/2025Decreto legislativo · 12/12/2025Primeiro autor

   Susta a Resolução Homologatória nº 3.560, de 9 de dezembro de 2025, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que "homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2025 da Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S.A. - Energisa RO, a vigorar a partir de 13 de dezembro de 2025, e dá outras providências".

   Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

4. PL 5487/2025Projeto de lei · 29/10/2025Primeiro autor

   Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de ataque com artefato bélico não tripulado, e altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), para incluir o emprego de aeronaves remotamente pilotadas com explosivos como ato de terrorismo.

   Situação: Tramitando em Conjunto

5. PL 5375/2025Projeto de lei · 22/10/2025Primeiro autor

   Determina a instituição de um código de acesso telefônico único, gratuito e nacional para a comunicação a todos os serviços públicos de emergência, e altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações).

   Situação: Tramitando em Conjunto

6. PL 5267/2025Projeto de lei · 17/10/2025Primeiro autor

   Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para aumentar as penas dos Títulos VI e VII e vedar a possibilidade de aplicação do procedimento previsto na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais).

   Situação: Tramitando em Conjunto

7. PL 4939/2025Projeto de lei · 02/10/2025Primeiro autor

   Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar e agravar a pena do crime de adulteração de bebidas alcoólicas com metanol ou outras substâncias tóxicas.

   Situação: Arquivada

8. PL 4677/2025Projeto de lei · 19/09/2025Primeiro autor

   Regulamenta o § 1º do art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, no que se refere à ação da União para a promoção da formação continuada e a capacitação dos profissionais do magistério.

   Situação: Pronta para Pauta

9. PL 4558/2025Projeto de lei · 12/09/2025Primeiro autor

   Aprimora o arcabouço de prevenção e combate aos crimes de fraude eletrônica.

   Situação: Aguardando Parecer

10. PL 4455/2025Projeto de lei · 04/09/2025Primeiro autor

    Altera a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital e dá outras providências, para dispor sobre desenvolvimento de competências para o uso inteligência artificial.

    Situação: Tramitando em Conjunto

11. PEC 34/2025Emenda à Constituição · 03/09/2025

    Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

    Situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

12. PL 4364/2025Projeto de lei · 02/09/2025Primeiro autor

    Prevê incentivo fiscal para doações e patrocínios destinados a projetos de ensino ou a fundos patrimoniais constituídos para o apoio a instituições de ensino.

    Situação: Pronta para Pauta

13. PL 3910/2025Projeto de lei · 12/08/2025Primeiro autor

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para fortalecer a proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital, coibir a adultização e a sexualização precoce, criminalizar a erotização infantojuvenil e estabelecer responsabilidades para fornecedores de produtos e serviços de tecnologia da informação.

    Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

14. PL 3882/2025Projeto de lei · 11/08/2025Primeiro autor

    Altera a Lei n° 10.304, de 5 de novembro de 2001, para dispor sobre a transferência ao domínio do Estado de Rondônia das terras de propriedade da União localizadas em seu território.

    Situação: Aguardando Designação de Relator(a)

15. PL 3168/2025Projeto de lei · 01/07/2025Primeiro autor

    Altera a Lei nº 14.937, de 26 de julho de 2024, que institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD), para estabelecer o percentual mínimo das emissões de LCD do BNDES que deve ser destinado ao financiamento dos projetos de infraestrutura na Amazônia Legal.

    Situação: Aguardando Parecer

Mostrando os 15 mais recentes de 58.

Fonte: Dados Abertos da Câmara · Atualizado em 20/10/2026

Registrou voto em 904 votações nominais do Plenário.

Fonte: Votações da Câmara · Atualizado em 20/10/2026

Conta as sessões deliberativas do Plenário nos períodos em que estava no cargo. A Câmara não informa quais faltas foram justificadas.

Fonte: Presenças da Câmara · Atualizado em 20/10/2026