Gisela Simona

A cota parlamentar paga despesas do mandato. Total no período: R$ 1.111.428.

Fonte: Cota parlamentar da Câmara · Atualizado em 20/10/2026

46 projetos assinados no total, contando os de coautoria; 0 viraram lei. Contamos projetos de lei, de lei complementar, de emenda à Constituição e de decreto legislativo.

1. PL 1562/2026Projeto de lei · 31/03/2026Primeiro autor

   Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer parâmetros objetivos para a definição do mínimo existencial na prevenção e no tratamento do superendividamento e reforçar o dever de concessão responsável de crédito.

   Situação: Tramitando em Conjunto

2. PL 1561/2026Projeto de lei · 31/03/2026Primeiro autor

   Acrescenta os incisos XVIII e XIX ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tipificar como práticas abusivas condutas relacionadas a apostas de quota fixa que induzam ao superendividamento.

   Situação: Aguardando Parecer

3. PL 1534/2026Projeto de lei · 30/03/2026Primeiro autor

   Altera a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, para estabelecer diretrizes de participação institucional qualificada de usuários e consumidores nos processos decisórios das agências reguladoras federais.

   Situação: Tramitando em Conjunto

4. PL 1488/2026Projeto de lei · 30/03/2026Primeiro autor

   Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o direito do consumidor ao atendimento pós-venda.

   Situação: Aguardando Parecer

5. PL 1376/2026Projeto de lei · 24/03/2026Primeiro autor

   Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para reconhecer os órgãos de proteção e defesa do consumidor (PROCONs) como integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

   Situação: Aguardando Parecer

6. PL 1307/2026Projeto de lei · 20/03/2026

   Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para estabelecer a competência da Justiça Comum para o processamento e julgamento do crime de feminicídio cometido por militares (Lei Gisele Alves Santana).

   Situação: Tramitando em Conjunto

7. PL 1293/2026Projeto de lei · 19/03/2026Primeiro autor

   Altera o art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para definir o conceito de produto essencial, estabelecer rol exemplificativo e disciplinar a disponibilização de produto substituto temporário em caso de vício do produto.

   Situação: Tramitando em Conjunto

8. PL 1292/2026Projeto de lei · 19/03/2026Primeiro autor

   Altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, para dispor sobre o atendimento virtual às mulheres em situação de violência nos municípios sem Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher.

   Situação: Pronta para Pauta

9. PL 805/2026Projeto de lei · 26/02/2026

   Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).

   Situação: Aguardando Parecer

10. PEC 3/2026Emenda à Constituição · 24/02/2026

    Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

    Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

11. PL 639/2026Projeto de lei · 20/02/2026Primeiro autor

    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer a responsabilização administrativa e civil dos pais ou responsáveis legais quando o crime de maus-tratos a animais for praticado por menor de idade ou por pessoa incapaz, dispor sobre medidas educativas, psicológicas e reparatórias, e determinar a promoção de programas de conscientização sobre proteção animal nas escolas.

    Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

12. PEC 49/2025Emenda à Constituição · 12/12/2025

    Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

    Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

13. PEC 46/2025Emenda à Constituição · 02/12/2025

    Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.

    Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

14. PDL 849/2025Decreto legislativo · 22/10/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, com a finalidade de garantir o direito à educação em um sistema educacional inclusivo para estudantes com deficiência, com transtorno do espectro autista e com altas habilidades ou superdotação, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades.

15. PL 5320/2025Projeto de lei · 21/10/2025Primeiro autor

    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para proibir a cobrança pela marcação de assentos em voos domésticos.

    Situação: Tramitando em Conjunto

Mostrando os 15 mais recentes de 46.

Fonte: Dados Abertos da Câmara · Atualizado em 20/10/2026

Registrou voto em 933 votações nominais do Plenário.

Fonte: Votações da Câmara · Atualizado em 20/10/2026

Conta as sessões deliberativas do Plenário nos períodos em que estava no cargo. A Câmara não informa quais faltas foram justificadas.

Fonte: Presenças da Câmara · Atualizado em 20/10/2026