Delegado Fabio Costa

A cota parlamentar paga despesas do mandato. Total no período: R$ 1.841.784.

Fonte: Cota parlamentar da Câmara · Atualizado em 20/10/2026

85 projetos assinados no total, contando os de coautoria; 0 viraram lei. Contamos projetos de lei, de lei complementar, de emenda à Constituição e de decreto legislativo.

1. PL 3604/2026Projeto de lei · 08/07/2026Primeiro autor

   Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estender a isenção das taxas previstas em seu art. 11 aos integrantes das categorias de que trata o art. 6º quando aposentados, transferidos para a reserva remunerada ou reformados.

   Situação: Aguardando Designação de Relator(a)

2. PL 1720/2026Projeto de lei · 08/04/2026Primeiro autor

   Criminaliza a conduta do agente que financia a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica.

   Situação: Aguardando Parecer

3. PL 394/2026Projeto de lei · 09/02/2026Primeiro autor

   Dispõe sobre a oferta universal de exame de audiometria pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para crianças aos cinco anos de idade, e dá outras providências.

   Situação: Arquivada

4. PL 346/2026Projeto de lei · 05/02/2026Primeiro autor

   Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tipificar o crime de fornecimento de veículo para o transporte coletivo remunerado de passageiros sem autorização em âmbito interestadual ou intermunicipal, e instituir cadastro público nacional de autorização para o transporte coletivo de passageiros.

   Situação: Aguardando Parecer

5. PL 317/2026Projeto de lei · 04/02/2026Primeiro autor

   Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aperfeiçoar o monitoramento eletrônico do agressor da mulher vítima de violência doméstica e familiar.

   Situação: Aguardando Designação de Relator(a)

6. PL 6033/2025Projeto de lei · 28/11/2025Primeiro autor

   Altera dispositivos da Lei nº 10.834, de 2003, da Lei nº 10.826, de 2003, e do Decreto nº 24.602, de 1934, para dispor sobre a destinação da arrecadação das taxas e multas na fiscalização de produtos controlados, e dá outras providências.

   Situação: Aguardando Designação de Relator(a)

7. PEC 40/2025Emenda à Constituição · 29/10/2025

   Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

   Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

8. PL 4860/2025Projeto de lei · 30/09/2025Primeiro autor

   Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para inserir uma qualificadora no crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios.

   Situação: Arquivada

9. PL 4769/2025Projeto de lei · 25/09/2025Primeiro autor

   Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), para aprimorar os mecanismos de responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos a sistemas públicos e fortalecer a aplicação das sanções.

   Situação: Aguardando Designação de Relator(a)

10. PL 4748/2025Projeto de lei · 24/09/2025

    Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa a conduta de dirigentes de instituições públicas de ensino superior que permitirem ou promoverem, no âmbito institucional, ações de natureza político-partidária ou que incitem discurso de ódio, intolerância ou violência.

    Situação: Aguardando Designação de Relator(a)

11. PL 4718/2025Projeto de lei · 23/09/2025Primeiro autor

    Regulamenta o inciso IV do art. 54-C da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção do Consumidor) para vedar o assédio comercial ao consumidor aposentado na oferta de produtos e serviços de crédito.

12. PL 4498/2025Projeto de lei · 09/09/2025Primeiro autor

    Estabelece mecanismos de atuação colaborativa entre os órgãos de fiscalização e controle e os órgãos de persecução penal.

    Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

13. PL 4444/2025Projeto de lei · 04/09/2025Primeiro autor

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para agravar o crime de estelionato contra beneficiários da Previdência Social ou de programas sociais e para dispor sobre inserção de dados falsos em sistemas de informação.

    Situação: Tramitando em Conjunto

14. PEC 32/2025Emenda à Constituição · 20/08/2025

    Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

    Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

15. PL 3798/2025Projeto de lei · 06/08/2025

    Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes.

    Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Mostrando os 15 mais recentes de 85.

Fonte: Dados Abertos da Câmara · Atualizado em 20/10/2026

Registrou voto em 1.044 votações nominais do Plenário.

Fonte: Votações da Câmara · Atualizado em 20/10/2026

Conta as sessões deliberativas do Plenário nos períodos em que estava no cargo. A Câmara não informa quais faltas foram justificadas.

Fonte: Presenças da Câmara · Atualizado em 20/10/2026