Bia Kicis

A cota parlamentar paga despesas do mandato. Total no período: R$ 1.477.553.

Fonte: Cota parlamentar da Câmara · Atualizado em 20/10/2026

103 projetos assinados no total, contando os de coautoria; 2 viraram lei. Contamos projetos de lei, de lei complementar, de emenda à Constituição e de decreto legislativo.

1. PLP 265/2026Lei complementar · 02/10/2026Primeiro autor

   Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para elevar o limite de receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual, estabelecer sua atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor e permitir a contratação de até dois empregados.

   Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

2. PL 5496/2026Projeto de lei · 29/09/2026Primeiro autor

   Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar como crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a interferência indevida no exercício das competências de outro Poder, tribunal ou órgão jurisdicional.

3. PDL 922/2026Decreto legislativo · 31/07/2026Primeiro autor

   Susta os efeitos da Resolução nº 9, de 14 de julho de 2026, do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE, que estabelece, em caráter excepcional e temporário, o teor obrigatório de 32% (trinta e dois por cento) de etanol anidro combustível na gasolina comum comercializada em todo o território nacional.

   Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

4. PEC 15/2026Emenda à Constituição · 17/06/2026

   Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

   Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

5. PL 3159/2026Projeto de lei · 17/06/2026Primeiro autor

   Institui o "Dia Nacional da Conscientização e Prevenção à Displasia do Desenvolvimento do Quadril – DDQ".

   Situação: Aguardando Designação de Relator(a)

6. PL 2592/2026Projeto de lei · 26/05/2026Primeiro autor

   Institui diretrizes nacionais de transparência, segurança assistencial e boas práticas no atendimento multidisciplinar de crianças e adolescentes, especialmente daqueles com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista – TEA.

   Situação: Aguardando Parecer

7. PDL 469/2026Decreto legislativo · 25/05/2026Primeiro autor

   Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os Decretos nº 12.975/2026 e nº 12.976/2026, que dispõem sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e sobre deveres das plataformas digitais na proteção das mulheres no ambiente digital, por extrapolarem o poder regulamentar, violarem a reserva legal e invadirem a competência do Congresso Nacional.

   Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

8. PEC 8/2026Emenda à Constituição · 11/05/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

   Situação: Tramitando em Conjunto

9. PL 2294/2026Projeto de lei · 11/05/2026Primeiro autor

   Revoga o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.

   Situação: Tramitando em Conjunto

10. PL 2229/2026Projeto de lei · 06/05/2026Primeiro autor

    Institui diretrizes para a criação do Índice Nacional de Eficiência no Atendimento às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (INEA) e dá outras providências.

    Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

11. PL 1885/2026Projeto de lei · 16/04/2026Primeiro autor

    Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incluir diretrizes relativas ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista em situações de crise e à capacitação de agentes públicos.

    Situação: Aguardando Designação de Relator(a)

12. PL 1878/2026Projeto de lei · 16/04/2026Primeiro autor

    Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos serviços de transporte público coletivo e na aviação civil.

    Situação: Aguardando Parecer

13. PL 1877/2026Projeto de lei · 16/04/2026Primeiro autor

    Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o reconhecimento do cuidador familiar de pessoa em condição de dependência e estabelecer diretrizes para sua proteção social.

    Situação: Aguardando Designação de Relator(a)

14. PDL 153/2026Decreto legislativo · 20/03/2026Primeiro autor

    Susta os efeitos da Portaria MAPA nº 886, de 20 de fevereiro de 2026, que incorpora ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento MERCOSUL de Identidade e Qualidade do Morango.

    Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

15. PDL 100/2026Decreto legislativo · 05/03/2026Primeiro autor

    Susta, nos termos do artigo 49, inciso V, da Constituição Federal, a Portaria nº 41, de 14 de novembro de 2025, do Ministério do Turismo.

    Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Mostrando os 15 mais recentes de 103.

Fonte: Dados Abertos da Câmara · Atualizado em 20/10/2026

Registrou voto em 977 votações nominais do Plenário.

Fonte: Votações da Câmara · Atualizado em 20/10/2026

Conta as sessões deliberativas do Plenário nos períodos em que estava no cargo. A Câmara não informa quais faltas foram justificadas.

Fonte: Presenças da Câmara · Atualizado em 20/10/2026