André Fernandes

A cota parlamentar paga despesas do mandato. Total no período: R$ 1.109.108.

Fonte: Cota parlamentar da Câmara · Atualizado em 20/10/2026

139 projetos assinados no total, contando os de coautoria; 0 viraram lei. Contamos projetos de lei, de lei complementar, de emenda à Constituição e de decreto legislativo.

1. PL 3603/2026Projeto de lei · 08/07/2026Primeiro autor

   Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para estabelecer a incineração como único meio de destruição de plantações ilícitas e de drogas apreendidas, exigir a inutilização completa do material por combustão, vedar de forma taxativa o enterramento, o soterramento e qualquer método diverso, e assegurar a observância da cadeia de custódia, nos termos dos arts. 158-A a 158-F do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.

   Situação: Aguardando Designação de Relator(a)

2. PL 2913/2026Projeto de lei · 08/06/2026Primeiro autor

   Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir a incapacidade permanente para a tutela, a adoção, a aquisição, a guarda ou a posse de animais de qualquer espécie como efeito automático da condenação por crime doloso de maus-tratos a animais.

   Situação: Tramitando em Conjunto

3. PL 2912/2026Projeto de lei · 08/06/2026Primeiro autor

   Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para criar forma qualificada de maus-tratos a animais quando praticados mediante envenenamento ou administração de substância tóxica, pesticida clandestino ou produto análogo.

   Situação: Aguardando Designação de Relator(a)

4. PL 2911/2026Projeto de lei · 08/06/2026Primeiro autor

   Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para instituir a divulgação e a consulta pública, em tempo real, das listas de espera por procedimentos cirúrgicos e exames no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e para atribuir aos Tribunais de Contas a fiscalização do cumprimento dessas disposições.

   Situação: Tramitando em Conjunto

5. PL 2896/2026Projeto de lei · 08/06/2026Primeiro autor

   Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a concessão do benefício de saída temporária aos condenados por crimes de maus-tratos a animais com resultado de mutilação ou morte.

   Situação: Aguardando Designação de Relator(a)

6. PL 2566/2026Projeto de lei · 22/05/2026Primeiro autor

   Altera o caput e o § 1º-A do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas aplicáveis ao crime de maus-tratos contra animais e uniformizar o tratamento penal entre as diferentes espécies.

   Situação: Tramitando em Conjunto

7. PL 2565/2026Projeto de lei · 22/05/2026Primeiro autor

   Acrescenta os §§ 1º-D e 1º-E ao art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever causa de aumento de pena para o crime de maus-tratos a animais quando a conduta for gravada, transmitida ao vivo ou divulgada em meios digitais com finalidade de promoção, incentivo, normalização ou obtenção de vantagem.

   Situação: Tramitando em Conjunto

8. PL 2564/2026Projeto de lei · 22/05/2026Primeiro autor

   Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos o crime de venda ou exposição à venda de fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.

   Situação: Tramitando em Conjunto

9. PL 2562/2026Projeto de lei · 22/05/2026Primeiro autor

   Acrescenta a alínea k ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para admitir a dedução de despesas com saúde veterinária, alimentação e bem-estar de animais domésticos na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.

   Situação: Tramitando em Conjunto

10. PL 2381/2026Projeto de lei · 13/05/2026Primeiro autor

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para instituir desconto de 60% (sessenta por cento) nas multas de trânsito para condutores cadastrados como prestadores ativos em plataformas ou aplicativos digitais de transporte de pessoas ou de entrega, e dá outras providências.

    Situação: Aguardando Designação de Relator(a)

11. PL 2364/2026Projeto de lei · 13/05/2026Primeiro autor

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade de visibilidade de equipamentos de fiscalização de velocidade e a nulidade de infrações captadas por meios ocultos ou sem sinalização.

    Situação: Aguardando Designação de Relator(a)

12. PEC 8/2026Emenda à Constituição · 11/05/2026

    Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

    Situação: Tramitando em Conjunto

13. PL 2298/2026Projeto de lei · 11/05/2026Primeiro autor

    Institui o Crédito de Reparação à Vítima de Crime Patrimonial, destinado ao ressarcimento parcial do prejuízo material sofrido pelo cidadão cujo Boletim de Ocorrência permaneça sem solução por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, e dá outras providências.

    Situação: Aguardando Designação de Relator(a)

14. PL 2297/2026Projeto de lei · 11/05/2026Primeiro autor

    Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o ressarcimento, pelo monitorado, dos custos da monitoração eletrônica, e dá outras providências.

    Situação: Pronta para Pauta

15. PL 2170/2026Projeto de lei · 05/05/2026Primeiro autor

    Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para elevar o limite máximo de cumprimento de pena privativa de liberdade, aumentar a pena mínima do homicídio qualificado e restabelecer a pena do roubo qualificado pelo resultado de lesão corporal grave, promovendo a proporcionalidade do sistema punitivo.

    Situação: Aguardando Designação de Relator(a)

Mostrando os 15 mais recentes de 139.

Fonte: Dados Abertos da Câmara · Atualizado em 20/10/2026

Registrou voto em 830 votações nominais do Plenário.

Fonte: Votações da Câmara · Atualizado em 20/10/2026

Conta as sessões deliberativas do Plenário nos períodos em que estava no cargo. A Câmara não informa quais faltas foram justificadas.

Fonte: Presenças da Câmara · Atualizado em 20/10/2026